A partir de 2013 a obrigatoriedade de entrega da DACON está dispensada para contribuintes com base no lucro presumido ou arbitrado

Segundo a INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.305, de 26 DE DEZEMBRO DE 2012 Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
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Fonte:
D.O.U. - 27/12/12
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/12/2012&jornal=1&pagina=151&totalArquivos=304