FCI

significado: 
Ficha de Conteúdo de Importação

regulamentador:

Tributos Relacionados:

Obrigatoriedade
dispensados: 

Não se aplica a alíquota do ICMS de 4%:
- gás natural importado do exterior;
- bens sem similar nacional (site do CAMEX: http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/0/menu/78 )
Também serão considerados sem similar nacional os bens e mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  em procedimento específico de licenciamento
Veja RESOLUÇÃO Nº 79/2012 (Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.)
- bens produzidos na Zona Franca de Manaus ( Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterações Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991/Lei 10.176, de 11 de janeiro de 2001 );
- bens e serviços de informática e automação ( Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterações Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991/Lei 10.176, de 11 de janeiro de 2001 )
- incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital  ( Lei 11.484, de 31 de maio de 2007)